| Resumo: |
Este trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia utilizada condensa-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, serão abordadas as peculiaridades do instituto, sua relação com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, destacando-se os seus efeitos positivos e/ou negativos como instrumento despenalizador. Abrange ainda a aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem olvidar da procura, sempre que possível, da reparação dos danos sofridos pelas eventuais vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade aos que forem beneficiados pela aplicação da transação penal.
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