Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2013)
A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social
Este trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia util...
| Autor principal: | Carvalho, Rosenilton Garcia de |
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| Outros Autores: | Diniz, Geilza Fátima Cavalcante |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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