O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

Autor principal: Nasrallah, Amal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: IOB 2010
Assuntos:
Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Crédito tributário, extinção, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Obter o texto integral:

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3724

Documentos relacionados