O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
| Autor principal: | Nasrallah, Amal |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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IOB
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-37242023-03-27 O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva Nasrallah, Amal Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2010-03-05T21:20:15Z 2010-03-05T21:20:15Z 2009-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 76-84, jul./ago. 2009. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3724 pt_BR application/pdf IOB |
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Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Nasrallah, Amal O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva |
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