O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
por: Nasrallah, Amal
Publicado em: (2010)
O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
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Autor principal: | Nasrallah, Amal |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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IOB
2010
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