Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas
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Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas
Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progr...
| Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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