Empréstimo compulsório : veículos automotores
Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante...
| Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos.
Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante o governo do Presidente José Sarney, com objetivo de absorção temporária de excesso de poder aquisitivo. Plano de Estabilização monetária ou Plano Cruzado. |
|---|