Empréstimo compulsório : veículos automotores
Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante...
| Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:590382024-09-12 Empréstimo compulsório : veículos automotores Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO UNIÃO FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE TRIBUTO Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante o governo do Presidente José Sarney, com objetivo de absorção temporária de excesso de poder aquisitivo. Plano de Estabilização monetária ou Plano Cruzado. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59038 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59038&midiaext=8373 |
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO UNIÃO FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE TRIBUTO Empréstimo compulsório : veículos automotores |
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Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos.
Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante o governo do Presidente José Sarney, com objetivo de absorção temporária de excesso de poder aquisitivo. Plano de Estabilização monetária ou Plano Cruzado. |
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