Empréstimos compulsórios
por: Lopes, Mauro Luís Rocha
Publicado em: ([s.d)
Empréstimo compulsório : veículos automotores
Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante...
| Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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