O "Frete de uniformização de preços de álcool" não é isenção fiscal
| Principais autores: | Fernandes, Leonardo de Medeiros, Silva, Rodrigo Tomiello |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::3794542024-09-30 O "Frete de uniformização de preços de álcool" não é isenção fiscal Fernandes, Leonardo de Medeiros Silva, Rodrigo Tomiello Não cumulatividade Isenção tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Não-incidência Tributária Distinguishing Reserva legal Isenção heterônoma Jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379454 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379454 |
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