Provimento 94 (CJF/TRF3)/2024
Dispõe sobre o funcionamento do Itinerante denominado "Caminho do Acordo" no âmbito das Centrais Regionais de Conciliação de Mato Grosso do Sul para demandas previdenciárias afetas aos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, relativamente às ações de aposenta...
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Assuntos: | |
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