A interpretação aplicativa da legislação tributária

Produção intelectual.

Autor principal: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1199782024-05-07 A interpretação aplicativa da legislação tributária Gomes, Marcus Lívio, 1966- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO Produção intelectual. No conjunto de atividades que deve desenvolver a Administração Tributária, um dos principais problemas existentes é a interpretação administrativa com relação aos procedimentos de aplicação dos tributos, a qual abre novas perspectivas na averiguação do valor que revestem as atuações da Administração para a relação jurídico-tributária, fruto da procedimentalização da atividade administrativa. Uma vez reconhecida a possibilidade de interpretação por parte da Administração Tributária, surge a necessidade real de regular essa atividade administrativa e os recursos contra o seu exercício ilegal, a fim de poder harmonizar os interesses da Fazenda e dos obrigados tributários, potencializando os procedimentos jurídicos que dispõem as legislações tributárias. Pelo fato de ter, como função admnistrativa do Estado, a finalidade de interpretar ou esclarecer as normas jurídicas ou organizar e coordenar a Administração Tributária para fins internos, de modo geral, as disposições administrativas não vincularão os obrigados tributários, os órgãos do processo administrativo fiscal ou o Poder Judiciário. l\Jão são fontes do ordenamento tributário no sentido estrito nem regulamentos, mas revestem notável importância na medida em que explicitam a organização administrativa, os critérios administrativos elaborados ou unificados e a possível atuação da Administração, que gerencia um sistema tributário de massas altamente complexo e cambiante. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=119978 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=119978&midiaext=66298
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