Autor principal:	Maurício Júnior, Alceu
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	REGULAMENTAÇÃO RISCO DEMOCRACIA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIEDADE INDÚSTRIA PÓS-MODERNISMO ESTADO DE DIREITO AVALIAÇÃO DE RISCO AGÊNCIA EXECUTIVA COMPETÊNCIA AGÊNCIA REGULADORA ACESSO À INFORMAÇÃO POPULAÇÃO SEGURANÇA
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Risco e regulação : reflexos sobre a democracia e a judicialização das políticas públicas
por: Maurício Júnior, Alceu
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O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav
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O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
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