As restrições aos direitos fundamentais nas relações especiais de sujeição
por: Pereira, Jane Reis Gonçalves
Publicado em: ([s.d)
As garantias constitucionais entre utilidade e substância : uma crítica ao uso de argumentos pragmatistas em desfavor dos direitos fundamentais
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
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Autor principal: | Pereira, Jane Reis Gonçalves |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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[s.d
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