Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Carneiro, Igor de Lazari Barbosa, Dias, Sérgio Bocayuva, Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MEDICAMENTO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1227132024-05-07 Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional Carneiro, Igor de Lazari Barbosa Dias, Sérgio Bocayuva Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves MEDICAMENTO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este artigo possui por objeto, a partir da abordagem institucionalista, a investigação dos níveis de deferência dos Poderes Legislativo e Judiciário à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Metodologicamente, serão analisadas decisões judiciais e legislativas que preterem as prerrogativas da ANVISA no que se refere à permissão de acesso a medicamentos sem registro, e indicar que os Poderes revisores deveriam observar nas suas decisões as suas limitações institucionais. Tem-se que a originalidade se baseia na inquirição da possibilidade de Poderes revisores substituírem a ANVISA nas suas atribuições para o propósito de atender interesses individuas de acesso a medicamentos não autorizados. Identificou-se, a partir disso, que relativa deferêcnia à agência administrativa no que se refere à dispensação de medicamentos pode ser relevante e necessária às políticas públicas de medicamentos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122713 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122713&midiaext=94437
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