Tax planning in Brazil : legal reasoning and constitutional process in Brazilian Supreme Court

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Pimentel, Érico de Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
PLANEJAMENTO
STF
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1228012024-05-07 Tax planning in Brazil : legal reasoning and constitutional process in Brazilian Supreme Court Gomes, Marcus Lívio, 1966- Pimentel, Érico de Carvalho DIREITO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO STF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Como em muitos países ao redor do mundo, o debate sobre planejamento tributário diz respeito a seus limites, e há um choque entre duas perspectivas sobre o assunto: por um lado, há uma perspectiva tradicional, cujos defensores argumentam pela necessidade de preservar a segurança jurídica do contribuinte e o uso de um método de interpretação mais formalista das regras fiscais; do outro lado está a perspectiva contemporânea, que procura equilibrar a necessidade de proteger o contribuinte contra o abuso das autoridades fiscais, mas sem negligenciar o fato de que o contribuinte às vezes pratica um planejamento tributário abusivo. No centro deste debate está o Supremo Tribunal Federal (STF), um tribunal constitucional brasileiro, que examinará a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que para alguns acadêmicos é considerado o GAAR brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e analisar alguns pontos marcantes do debate no Brasil, destacando o raciocínio jurídico empregado neste debate e os desafios para o processo constitucional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122801 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122801&midiaext=69659
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