A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO
INTERESSE DIFUSO
INTERESSE COLETIVO
INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1249452024-05-07 A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO INTERESSE DIFUSO INTERESSE COLETIVO INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. O autor propõe uma reflexão sobre os mecanismos de impugnação judicial dos atos administrativos gerais e dos atos administrativos concretos que atingem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sob a perspectiva da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, a partir da redefinição da legitimidade ad causam e dos limites subjetivos da coisa julgada no contencioso judicial administrativo e no processo coletivo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124945 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124945&midiaext=73367
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