A responsabilidade penal do indutor prevista no artigo 218 do código penal : uma releitura à luz do princípio da vedação à proteção insuficiente
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Nascimento, Diego Leal, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1334282024-05-07 A responsabilidade penal do indutor prevista no artigo 218 do código penal : uma releitura à luz do princípio da vedação à proteção insuficiente Nascimento, Diego Leal Freire Júnior, Américo Bedê CORRUPÇÃO DE MENORES RESPONSABILIDADE PENAL ESTUPRO MENOR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO CÓDIGO PENAL (1940) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1 Uma Análise Dogmática do Crime de Corrupção de Menores. 2 O Delito de Corrupção de Menores "Com Atos Sexuais" Versus "Sem Atos Sexuais": uma Tentativa da Doutrina de Salvar o Art. 218 do Código Penal. 3 O Princípio da Vedação à Proteção Insuficiente: a Outra Faceta da Proporcionalidade. 4 A Inconstitucionalidade do Art. 218 do Código Penal: Adotando uma Terza Via. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise crítica acerca da redação do art. 218 do Código Penal à luz do princípio da proibição à proteção insuficiente. Procurou-se demonstrar de que forma esse princípio pode, diante do imbróglio criado pelo legislador e rechaçando a tese da doutrina majoritária sobre o tema, servir de base para garantir a reprimenda penal mais adequada diante da conduta que se amolda no tipo penal de corrupção de menores. Para tanto, foi feita uma abordagem dos contornos do aludido princípio no direito e processo penal sob o paradigma de um Estado Democrático de Direito, em que a defesa dos direitos e garantias fundamentais é alcançada também por intermédio de uma atuação positiva estatal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133428 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133428&midiaext=82606 |
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