O princípio da anterioridade e a reforma tributária EC 42/2003
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Lopes, Mauro Luís Rocha |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1401262024-05-07 O princípio da anterioridade e a reforma tributária EC 42/2003 Lopes, Mauro Luís Rocha REFORMA TRIBUTÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Princípio da Anterioridade Tributária. 3.1. Panorama Atual do Princípio. Espécies. 3.2. Exceções ao Princípio da Anterioridade. 4. Esboço. 5. Medida Provisória e Anterioridade. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140126 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140126&midiaext=89614 |
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