O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003
por: Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Publicado em: (2022)
O princípio da anterioridade e a reforma tributária EC 42/2003
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Autor principal: | Lopes, Mauro Luís Rocha |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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