Terrenos de marinha : visão prática: da legalidade da cobrança de taxa de ocupação sobre imóveis não registrados no cartório de registro geral de imóveis como bens públicos

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Autor principal:	Arruda, Viviany de Paula
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	TERRENO DE MARINHA MARINHA OCUPAÇÃO TAXA COBRANÇA IMÓVEL REGISTRO DE IMÓVEIS BEM PÚBLICO Mulheres Juristas
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