As restrições à concessão de remissão ou anistia
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1571462024-05-07 As restrições à concessão de remissão ou anistia Abraham, Marcus REMISSÃO ANISTIA FISCAL RENÚNCIA RECEITA TRIBUTÁRIA INCENTIVO FISCAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) ASPECTOS CONSTITUCIONAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157146 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157146&midiaext=109341 |
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