A súmula vinculante e a lei nº 11.417/06

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Autor principal: Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO CIVIL
STF
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMMON LAW
FILOSOFIA DO DIREITO
POSITIVISMO
RECLAMAÇÃO
IMPEDIMENTO
RECURSO JUDICIAL
INTERESSE SOCIAL
SÚMULA VINCULANTE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:654742024-09-10 A súmula vinculante e a lei nº 11.417/06 Hartmann, Rodolfo Kronemberg DIREITO CIVIL STF PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMMON LAW FILOSOFIA DO DIREITO POSITIVISMO RECLAMAÇÃO IMPEDIMENTO RECURSO JUDICIAL INTERESSE SOCIAL SÚMULA VINCULANTE Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Distinção entre súmula vinculante e súmula impeditiva de recursos 3. Procedimento para criação, modificação e revisão da súmula vinculante 4. Conclusão 5. Bibliografia. Produção intelectual. O presente estudo aborda a recente Lei n. 11.417/06, que veio a regular o procedimento para criação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Nele também é abordado, ainda que de forma perfunctória, as distinções entre os sistemas da common law e da civil law, bem como a tendência legislativa de se valorizar os precedentes judiciais de forma geral, atribuindo-lhes eficácia vinculante. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65474 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65474&midiaext=93928
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