A súmula vinculante e a lei nº 11.417/06

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Autor principal:	Hartmann, Rodolfo Kronemberg
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO CIVIL STF PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMMON LAW FILOSOFIA DO DIREITO POSITIVISMO RECLAMAÇÃO IMPEDIMENTO RECURSO JUDICIAL INTERESSE SOCIAL SÚMULA VINCULANTE
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