Princípio da anualidade eleitoral

Autor principal:	Silva, Rodrigo Moreira da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Princípio da anterioridade Processo eleitoral Lei das Eleições (1997) Eleições Alteração Legislação eleitoral Princípio da segurança jurídica
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