Reflexões sobre a nova tipologia das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
Examina a nova tipologia das resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir do advento da Resolução - TSE nº 23.308/2010, identificando quatro espécies desses atos: normativa, regulamentar, contenciosa-administrativa e consulta. Afirma que tais atos foram editados no exercício da com...
| Autor principal: | Almeida Neto, Manoel Carlos de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Examina a nova tipologia das resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir do advento da Resolução - TSE nº 23.308/2010, identificando quatro espécies desses atos: normativa, regulamentar, contenciosa-administrativa e consulta. Afirma que tais atos foram editados no exercício da competência que lhe atribui a legislação eleitoral brasileira, ratificada pela histórica orientação jurisprudencial do TSE e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a nova tipologia das resoluções marca um aprimoramento na manifestação do poder normativo da Justiça Eleitoral por restringir o uso e proteger a essência do título resolução apenas às hipóteses em que o Tribunal exerça, de forma mais precisa, essa competência normativa extraordinária. |
|---|