O juiz natural e o Direito Eleitoral

Trata do princípio do juiz natural e de sua aplicação no Direito Eleitoral. Nesse contexto, é necessário o estudo do direito ao juiz natural, do mandato dos juízes eleitorais e da Resolução nº 20.951/2001 do TSE, que estabelece, em eleições estaduais, que o recurso interposto contra sentença do juiz...

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Autor principal: Paim, Gustavo Bohrer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
Assuntos:
Princípio do juiz natural
Direito eleitoral
Mandato
Juiz eleitoral
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-18542020-06-02 O juiz natural e o Direito Eleitoral The natural judge and the Electoral Law Paim, Gustavo Bohrer Princípio do juiz natural Direito eleitoral Mandato Juiz eleitoral Trata do princípio do juiz natural e de sua aplicação no Direito Eleitoral. Nesse contexto, é necessário o estudo do direito ao juiz natural, do mandato dos juízes eleitorais e da Resolução nº 20.951/2001 do TSE, que estabelece, em eleições estaduais, que o recurso interposto contra sentença do juiz auxiliar terá como relator no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral o mesmo julgador. Por meio de pesquisa doutrinária, percebe-se a ilegalidade dessa previsão da referida resolução. It discusses the principle of the natural judge and its application in the Electoral Law. In such context, it becomes necessary to study the principle of the natural judge, the mandate of electoral judges and the TSE Resolution nº 20.951/2001, which establish, in state elections, that the resource against the electoral judge decision will have the same rapporteur in the Regional Electoral Court. Through doctrinal research, this article recognizes the illegality of this point of the Resolution. 2016-08-18T18:08:28Z 2016-08-18T18:08:28Z 2015 Artigo PAIM, Gustavo Bohrer. O juiz natural e o Direito Eleitoral. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 10, n. 3, p. 29-49, set./dez. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1854 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 10, n. 3 (set./dez. 2015) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1099 21 p.
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Paim, Gustavo Bohrer
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