A ação de impugnação de mandato eletivo e a omissão do legislador infra-constitucional

Autor principal:	Faria, Dalmy de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Ação de impugnação de mandato eletivo Constituição Federal Tribunal Superior Eleitoral Resolução do TSE
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