A reprodução obrigatória do artigo 81, § 1º, da Constituição Federal nas leis orgânicas dos municípios
por: Pedreira, Rodrigo da Silva
Publicado em: (2016)
A reprodução obrigatória do artigo 81, § 1º, da Constituição Federal nas leis orgânicas dos municípios
Analisa e discute um tema debatido corriqueiramente no âmbito do Direito Eleitoral: a aplicação obrigatória do artigo 81, §1°, da Constituição Federal aos Municípios. A jurisprudência oscilante do TSE a respeito da existência do princípio da simetria sobre esse assunto específico é uma questão ainda...
| Autor principal: | Pedreira, Rodrigo da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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