Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva
Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobre...
| Autor principal: | Santana, Alexandre Ávalo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras
destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar
dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, sobretudo no que tange ao exercício do direito ao sufrágio traduzido na capacidade
eleitoral passiva. De igual modo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial,
analisa-se o status das regras advindas da função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, tendo
como parâmetro a Resolução n. 23.405/2014, que suprimiu o limite temporal ainda previsto
na Lei nº 9.504/97, alusivo à comprovação do pleno exercício dos diretos políticos por meio de
certidão de quitação eleitoral |
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