A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral
por: Ramayana, Marcos
Publicado em: (2017)
A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral
1. Conceito e considerações gerais. 2. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 3. É possível a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação por contravenção penal? 4. A transação penal imposta pelo art. 76 da Lei 9.099/95 acarreta a suspensão dos direit...
| Autor principal: | Ramayana, Marcos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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