Prestação de contas de campanha : importante ferramenta para a transparência das eleições

Numa tentativa de impedir os desvios de recursos financeiros, sejam públicos ou privados, aplicados em campanha eleitoral por candidatos e partidos políticos, os legisladores pátrios, através da edição de leis, a cada eleição, fecham ainda mais o cerco àqueles simpáticos à prática de ilícitos. Apesa...

Full description

Main Author: Haefliger, Rejane Teresinha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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Summary: Numa tentativa de impedir os desvios de recursos financeiros, sejam públicos ou privados, aplicados em campanha eleitoral por candidatos e partidos políticos, os legisladores pátrios, através da edição de leis, a cada eleição, fecham ainda mais o cerco àqueles simpáticos à prática de ilícitos. Apesar dos esforços despendidos e dos mecanismos criados, principalmente pela Justiça Eleitoral, percebe-se, no entanto, que ainda existem inúmeras maneiras de candidatos e partidos políticos (comitês financeiros) agirem ao arrepio da lei, ou seja, deixam de prestar contas e declarar receitas e despesas realizadas durante a campanha, uma vez que quase todas as informações e documentos provêm, exclusivamente, do candidato ou do partido. Assim, a conclusão imediata é que ambos, candidatos e partidos políticos, prestam contas apenas parcialmente do que é devido. Dessa forma, embora o quadro atual não seja muito otimista, é importante que se reconheça a necessidade desse mecanismo. Prestação de contas, pois visa a disciplinar e moralizar o uso de recursos em campanha eleitoral e, mesmo atuando precariamente, já inibe o uso de receitas e despesas vedadas por lei.