Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional

A Constituição brasileira de 1988 materializou uma ruptura institucional formalizando a transição entre o regime autoritário iniciado em 1964 e a democracia. No campo tributário, a inovação mais notável foi a clara adoção, pelo legislador constituinte, de um modelo de Estado fiscal que tem por carac...

ver mais

Autor principal: Carvalho, Volgane Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Partido político
Tributo
Pagamento
Imunidade tributária
Direito constitucional
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-360
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-3602020-06-02 Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional Fiscal state, fundamental duty of paying tributes and tributary immunity of the political parties : reevaluating the constitutional mens legis Carvalho, Volgane Oliveira Partido político Tributo Pagamento Imunidade tributária Direito constitucional A Constituição brasileira de 1988 materializou uma ruptura institucional formalizando a transição entre o regime autoritário iniciado em 1964 e a democracia. No campo tributário, a inovação mais notável foi a clara adoção, pelo legislador constituinte, de um modelo de Estado fiscal que tem por características mais notáveis a redução da participação estatal na seara econômica, a concentração de demandas sociais como responsabilidade do Estado e, por fim, a consolidação dos tributos como fonte principal de financiamento estatal. Os tributos como fonte de financiamento estatal servem ao financiamento dos direitos fundamentais, e seu pagamento precisa ser visto como dever legal de todos, inclusive, como decorrência lógica do princípio da solidariedade fiscal. Considerando essa realidade e passados 25 anos da Constituição, é chegado o momento de reavaliar as imunidades constitucionais, especialmente no que diz respeito aos partidos políticos, uma vez que, em um regime democrático consolidado como o brasileiro, essa benesse acaba sendo desvirtuada. O presente artigo pretende observar essa realidade, com foco especial na análise da (im)pertinência da imunidade tributária referente aos partidos políticos. Para atingir tal intento, será realizada revisão bibliográfica. The Brazilian Constitution of 1988 materialized an institutional rupture formalizing the transition between the authoritarian regime initiated in 1964 and the democracy. On the tributary field the most remarkable innovation was the clear adoption by the constitutional legislator of a Fiscal State model which has as the most notable characteristics the reduction of state participation in the economic area, the concentration of social demands as State's responsibility and, finally, the consolidation of tributes as main source of state funding. The tributes as main source of state funding serve to the funding of fundamental rights and their payment needs to be seen as everyone's legal duty, including, as a logical consequence of the fiscal solidarity principle. Considering this reality, and after 25 years of the Constitution, the time has come to reevaluate the constitutional immunities, especially with regard to political parties, since in a consolidated democratic regime such as the Brazilian one, this benefit ends up being distorted. The current article intends to observe this reality, with special focus on the analysis of the (im)pertinence of tributary immunity regarding the political parties. To reach such intent, will be carried out a bibliographic review. 2015-07-20T18:45:43Z 2015-07-20T18:45:43Z 2014 Artigo CAVALHO, Volgane Oliveira. Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos: reavaliando a mens legis constitucional. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 9, n. 1, p. 105-126, jan./abr. 2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/360 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 9, n. 1 (jan./abr. 2014) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1094 22 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Partido político
Tributo
Pagamento
Imunidade tributária
Direito constitucional
spellingShingle Partido político
Tributo
Pagamento
Imunidade tributária
Direito constitucional
Carvalho, Volgane Oliveira
Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
description A Constituição brasileira de 1988 materializou uma ruptura institucional formalizando a transição entre o regime autoritário iniciado em 1964 e a democracia. No campo tributário, a inovação mais notável foi a clara adoção, pelo legislador constituinte, de um modelo de Estado fiscal que tem por características mais notáveis a redução da participação estatal na seara econômica, a concentração de demandas sociais como responsabilidade do Estado e, por fim, a consolidação dos tributos como fonte principal de financiamento estatal. Os tributos como fonte de financiamento estatal servem ao financiamento dos direitos fundamentais, e seu pagamento precisa ser visto como dever legal de todos, inclusive, como decorrência lógica do princípio da solidariedade fiscal. Considerando essa realidade e passados 25 anos da Constituição, é chegado o momento de reavaliar as imunidades constitucionais, especialmente no que diz respeito aos partidos políticos, uma vez que, em um regime democrático consolidado como o brasileiro, essa benesse acaba sendo desvirtuada. O presente artigo pretende observar essa realidade, com foco especial na análise da (im)pertinência da imunidade tributária referente aos partidos políticos. Para atingir tal intento, será realizada revisão bibliográfica.
format Artigo
author Carvalho, Volgane Oliveira
title Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
title_short Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
title_full Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
title_fullStr Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
title_full_unstemmed Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
title_sort estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
publishDate 2015
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/360
_version_ 1673263831667703808
score 12,455111

Documentos relacionados