Estado fiscal dever fundamental de pagar tributos e imunidade tributária dos partidos políticos : reavaliando a mens legis constitucional
A Constituição brasileira de 1988 materializou uma ruptura institucional formalizando a transição entre o regime autoritário iniciado em 1964 e a democracia. No campo tributário, a inovação mais notável foi a clara adoção, pelo legislador constituinte, de um modelo de Estado fiscal que tem por carac...
| Autor principal: | Carvalho, Volgane Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!