A natureza jurídica do exame da prestação de contas
Durante os últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral vem, sistematicamente, inadmitindo recursos especiais interpostos contra decisões de Tribunais Regionais Eleitorais em processos de prestação de contas, sob o argumento de que tais decisões são proferidas no exercício de atividade administrativa...
| Autor principal: | Alvim, Frederico Franco |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-36482020-06-02 A natureza jurídica do exame da prestação de contas Alvim, Frederico Franco Prestação de contas Exame Natureza jurídica Jurisdição Tribunal Superior Eleitoral Brasil Durante os últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral vem, sistematicamente, inadmitindo recursos especiais interpostos contra decisões de Tribunais Regionais Eleitorais em processos de prestação de contas, sob o argumento de que tais decisões são proferidas no exercício de atividade administrativa. Com o objetivo de ver tais recursos apreciados no mérito, o legislador, por meio da Lei 12.034/2009, alterou o art. 37 da Lei 9.096/95, para afirmar que o exame das prestações de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. Este estudo pretende demonstrar a sempiterna existência de jurisdicionalidade nas prestações de contas - tanto de partidos quanto de candidatos -, de modo que o juizo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais aí proferidas, amparado na melhor técnica processual, prescindiria da invocação do novel dispositivo legal. 2017-09-20T20:19:16Z 2017-09-20T20:19:16Z 2010 Artigo ALVIM, Frederico Franco. A natureza jurídica do exame da prestação de contas. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 5, p. 22- 29, maio 2009/maio 2010. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3648 pt_BR Revista jurídica verba legis : n. 5 (maio 2009/maio 2010) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2416 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 8 p. |
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Durante os últimos anos, o Tribunal
Superior Eleitoral vem, sistematicamente,
inadmitindo recursos especiais interpostos
contra decisões de Tribunais Regionais
Eleitorais em processos de prestação de
contas, sob o argumento de que tais decisões
são proferidas no exercício de atividade
administrativa. Com o objetivo de ver tais
recursos apreciados no mérito, o legislador,
por meio da Lei 12.034/2009, alterou o art.
37 da Lei 9.096/95, para afirmar que o
exame das prestações de contas dos órgãos
partidários tem caráter jurisdicional. Este
estudo pretende demonstrar a sempiterna
existência de jurisdicionalidade nas
prestações de contas - tanto de partidos
quanto de candidatos -, de modo que o juizo
positivo de admissibilidade, em tese, de
recursos especiais interpostos contra
decisões de tribunais aí proferidas, amparado
na melhor técnica processual, prescindiria da
invocação do novel dispositivo legal. |
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