A natureza jurídica do exame da prestação de contas
por: Alvim, Frederico Franco
Publicado em: (2017)
A natureza jurídica do exame da prestação de contas
Durante os últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral vem, sistematicamente, inadmitindo recursos especiais interpostos contra decisões de Tribunais Regionais Eleitorais em processos de prestação de contas, sob o argumento de que tais decisões são proferidas no exercício de atividade administrativa...
| Autor principal: | Alvim, Frederico Franco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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