Direito fundamental à liberdade e a proteção constitucional do seu conteúdo essencial como parâmetro de delimitação hermenêutica para o legislador penal eleitoral : uma proposta argumentativa hermenêutico-constitucional como contributo para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 72 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)
Diz respeito ao exame da constitucionalidade do artigo 72 da Lei Federal nº 9.504/97, que regulamenta as eleições brasileiras, especialmente o seu inciso III, sob o enfoque da teoria da hermenêutica constitucional renovada. O estudo pretende demonstrar que referida norma, inovando na ordem penal ele...
| Autor principal: | Pereira, Ruitemberg Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Diz respeito ao exame da constitucionalidade do artigo 72 da Lei Federal nº 9.504/97, que regulamenta as eleições brasileiras, especialmente o seu inciso III, sob o enfoque da teoria da hermenêutica constitucional renovada. O estudo pretende
demonstrar que referida norma, inovando na ordem penal eleitoral, de
maneira manifestamente contrária ao postulado da adequação
jusfundamental hermenêutica, feriu o princípio constitucional do devido processo legal substantivo, impondo á figura típica por ela criada pena de privação da liberdade que não encontra precedentes na legislação eleitoral de cunho criminal e que se mostra incompatível com uma adequação concretizadora do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade, de status constitucional. |
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