Direito fundamental à liberdade e a proteção constitucional do seu conteúdo essencial como parâmetro de delimitação hermenêutica para o legislador penal eleitoral : uma proposta argumentativa hermenêutico-constitucional como contributo para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 72 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)

Diz respeito ao exame da constitucionalidade do artigo 72 da Lei Federal nº 9.504/97, que regulamenta as eleições brasileiras, especialmente o seu inciso III, sob o enfoque da teoria da hermenêutica constitucional renovada. O estudo pretende demonstrar que referida norma, inovando na ordem penal ele...

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Autor principal: Pereira, Ruitemberg Nunes
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 2015
Assuntos:
Ilicitude
Legislação eleitoral
Inconstitucionalidade
Princípio constitucional
Crime eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4512019-12-11 Direito fundamental à liberdade e a proteção constitucional do seu conteúdo essencial como parâmetro de delimitação hermenêutica para o legislador penal eleitoral : uma proposta argumentativa hermenêutico-constitucional como contributo para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 72 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) Pereira, Ruitemberg Nunes Ilicitude Legislação eleitoral Inconstitucionalidade Princípio constitucional Crime eleitoral Diz respeito ao exame da constitucionalidade do artigo 72 da Lei Federal nº 9.504/97, que regulamenta as eleições brasileiras, especialmente o seu inciso III, sob o enfoque da teoria da hermenêutica constitucional renovada. O estudo pretende demonstrar que referida norma, inovando na ordem penal eleitoral, de maneira manifestamente contrária ao postulado da adequação jusfundamental hermenêutica, feriu o princípio constitucional do devido processo legal substantivo, impondo á figura típica por ela criada pena de privação da liberdade que não encontra precedentes na legislação eleitoral de cunho criminal e que se mostra incompatível com uma adequação concretizadora do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade, de status constitucional. This essay is concerned to a legal doctrinal inquiry on the constitutionality of The Article n. 72 of the Brazilian Federal Statute n. 9.504/ 97, specially of its item n, III which provide rules about brazilian political electians, by emphasizing a renewed constitutional hermeneutics doctrine. This Study intends to demonstrate that the previously referred norm, by innovating in the área of lhe electoral criminal order, in a way so openly antithetical to the postulate of the hermeneutic right-fundamental sense of appropriateness breached the constitutional principie of the substantive due process of law, by imposing, according to the criminal legal Standard created by itself P an unprecedentod restriction of liberty sanction in the electoral criminal legislation f ield, incoherent with the appropriate concretization of the essential content. of the fundamental right of liberty, which has constitutional status. 2015-09-17T18:19:52Z 2015-09-17T18:19:52Z 2001-12 Artigo PEREIRA, Ruitemberg Nunes. O direito fundamental à liberdade e a proteção constitucional do seu conteúdo essencial como parâmetro de delimitação hermenêutica para o legislador penal eleitoral: uma proposta argumentativa hermenêutico-constitucional como contributo para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 72 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Brasilia, DF, n. 3, dez. 2001. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/451 62 p. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
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Pereira, Ruitemberg Nunes
Direito fundamental à liberdade e a proteção constitucional do seu conteúdo essencial como parâmetro de delimitação hermenêutica para o legislador penal eleitoral : uma proposta argumentativa hermenêutico-constitucional como contributo para o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 72 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)
description Diz respeito ao exame da constitucionalidade do artigo 72 da Lei Federal nº 9.504/97, que regulamenta as eleições brasileiras, especialmente o seu inciso III, sob o enfoque da teoria da hermenêutica constitucional renovada. O estudo pretende demonstrar que referida norma, inovando na ordem penal eleitoral, de maneira manifestamente contrária ao postulado da adequação jusfundamental hermenêutica, feriu o princípio constitucional do devido processo legal substantivo, impondo á figura típica por ela criada pena de privação da liberdade que não encontra precedentes na legislação eleitoral de cunho criminal e que se mostra incompatível com uma adequação concretizadora do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade, de status constitucional.
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publisher Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
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