Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora

O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o...

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Main Author: Higino, Daniel Catharino Lourenço
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 2015
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Summary: O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o posivionamento correto a ser adotado em face das diversas situações apresentadas aos funcionários da Justiça Eleitoral, no que diz respeito à correta aplicação da lei referente às prestações de contas. Portanto, objetiva-se esclarecer as dúvidas relativas ao correto procedimento que deverá ser adotado nas atividades de análise das contas eleitorais, e trazendo à baila, com riqueza de detalhes, o resultado prático da incidência das regras em casos concretos. Após fazer um breve estudo sobre os planos de validade, vigência e eficácia da norma, a monografia restringiu-se ao tema do abuso do poder econômico e sua prevenção. Foi feito um apanhado histórico das normas incidentes ao tema, assinalando a sua evolução, criticando os pontos favoráveis e desfavoráveis decorrentes deste. O desenvolvimento da legislação aplicável foi estudado em paralelo com as conjunturas pelas quais passou o país ao longo dos anos. Como se verá neste trabalho, pretendemos justificar a falta de eficácia das normas referentes ao tema proposto, o que se fará por meio da desconstrução justificada de cada uma das normas sancionatórias de práticas vedadas pelo ordenamento jurídico vigente.