Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora

O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o...

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Main Author: Higino, Daniel Catharino Lourenço
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4862019-12-11 Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora Higino, Daniel Catharino Lourenço Prestação de contas de campanha eleitoral Justiça Eleitoral Abuso do poder econômico Ineficácia Crime eleitoral O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o posivionamento correto a ser adotado em face das diversas situações apresentadas aos funcionários da Justiça Eleitoral, no que diz respeito à correta aplicação da lei referente às prestações de contas. Portanto, objetiva-se esclarecer as dúvidas relativas ao correto procedimento que deverá ser adotado nas atividades de análise das contas eleitorais, e trazendo à baila, com riqueza de detalhes, o resultado prático da incidência das regras em casos concretos. Após fazer um breve estudo sobre os planos de validade, vigência e eficácia da norma, a monografia restringiu-se ao tema do abuso do poder econômico e sua prevenção. Foi feito um apanhado histórico das normas incidentes ao tema, assinalando a sua evolução, criticando os pontos favoráveis e desfavoráveis decorrentes deste. O desenvolvimento da legislação aplicável foi estudado em paralelo com as conjunturas pelas quais passou o país ao longo dos anos. Como se verá neste trabalho, pretendemos justificar a falta de eficácia das normas referentes ao tema proposto, o que se fará por meio da desconstrução justificada de cada uma das normas sancionatórias de práticas vedadas pelo ordenamento jurídico vigente. 2015-09-24T14:49:27Z 2015-09-24T14:49:27Z 2006-12 Artigo HIGINO, Daniel Catharino Lourenço. Prestação de contas eleitorais: a falta de uma regulamentação sancionadora. Revista do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Recife, v. 7, n. 1, p. 70-88, dez. 2006. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/486 pt_BR 19 p. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
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Abuso do poder econômico
Ineficácia
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Higino, Daniel Catharino Lourenço
Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora
description O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o posivionamento correto a ser adotado em face das diversas situações apresentadas aos funcionários da Justiça Eleitoral, no que diz respeito à correta aplicação da lei referente às prestações de contas. Portanto, objetiva-se esclarecer as dúvidas relativas ao correto procedimento que deverá ser adotado nas atividades de análise das contas eleitorais, e trazendo à baila, com riqueza de detalhes, o resultado prático da incidência das regras em casos concretos. Após fazer um breve estudo sobre os planos de validade, vigência e eficácia da norma, a monografia restringiu-se ao tema do abuso do poder econômico e sua prevenção. Foi feito um apanhado histórico das normas incidentes ao tema, assinalando a sua evolução, criticando os pontos favoráveis e desfavoráveis decorrentes deste. O desenvolvimento da legislação aplicável foi estudado em paralelo com as conjunturas pelas quais passou o país ao longo dos anos. Como se verá neste trabalho, pretendemos justificar a falta de eficácia das normas referentes ao tema proposto, o que se fará por meio da desconstrução justificada de cada uma das normas sancionatórias de práticas vedadas pelo ordenamento jurídico vigente.
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