Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora

O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o...

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Main Author: Higino, Daniel Catharino Lourenço
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 2015
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