Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora
por: Higino, Daniel Catharino Lourenço
Publicado em: (2015)
Prestação de contas eleitorais : a falta de uma regulamentação sancionadora
O objetivo do estudo que ora se inicia é o de analisar criticamente a correta interpretação a ser dada à legislação aplicável à questão da responsabilidade dos candidatos a cargos eletivos, e dos partidos políticos. Para isto foi feito um estudo aprofundado a este respeito tentando desvendar qual o...
| Autor principal: | Higino, Daniel Catharino Lourenço |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
2015
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