O procedimento de duplicidade de filiação partidária e os princípios do contraditório e da ampla defesa

Analisa o procedimento de duplicidade de filiação partidária esculpido na Resolução n. 23.117, de 20 de agosto de 2009, do Tribunal Superior Eleitoral. Neste estudo, são apresentados alguns conceitos relacionados à dupla filiação partidária e, em síntese, uma seleção de fatos que caracterizaram os p...

Full description

Main Author: Magalhães, Marfisa Viviane Caetano de Almeida
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access: