Apontamentos acerca da renovação de eleição à luz do princípio do sistema representativo majoritário

Sumário: 1. Introdução. 2. Democracia Representativa e Princípio do Sistema Representativo Democrático. 3. Renovação de Eleição por anulação ou vício. 4. Renovação de Eleição em AIME, em AIJE, em RCED e em Representação do rito do art. 96 da Lei 9.504/97. 5. Referências bibliográficas....

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Autor principal: Maior Filho, Marcos Souto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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