EMENDA REGIMENTAL 40/2016
EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 08 de setembro de 2016, nos termos do art. 297 do R...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1016782020-07-22 EMENDA REGIMENTAL 40/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-09-16T00:00:00Z Português EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 08 de setembro de 2016, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1° - O artigo 223 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 223. (...) § 1º. Não cabe agravo interno da decisão que: (...) § 2º. O prazo para interposição de agravo interno em matéria penal será de cinco dias. Art. 2° - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO AGRAVO INTERNO PRAZO MATÉRIA PENAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101678 |
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ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO AGRAVO INTERNO PRAZO MATÉRIA PENAL Presidência (2. Região) EMENDA REGIMENTAL 40/2016 |
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EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 08 de setembro de 2016, nos termos do art. 297 do Regimento Interno.
Art. 1° - O artigo 223 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 223. (...)
§ 1º. Não cabe agravo interno da decisão que:
(...)
§ 2º. O prazo para interposição de agravo interno em matéria penal será de cinco dias.
Art. 2° - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
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