EMENDA REGIMENTAL 41/2016

EMENDA REGIMENTAL Nº 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 10 de novembro de 2016, nos termos do art. 297 do Reg...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Assuntos:
REGIMENTO INTERNO
ALTERAÇÃO
AGRAVO INTERNO
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1022642020-07-22 EMENDA REGIMENTAL 41/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-11-22T00:00:00Z Português EMENDA REGIMENTAL Nº 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 10 de novembro de 2016, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1° - O parágrafo 1º do art. 223 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 223. (...) § 1º. Não cabe agravo interno da decisão que inadmite recursos extraordinário, especial, ordinário em habeas corpus e ordinário em mandado de segurança. Art. 2° - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente REGIMENTO INTERNO ALTERAÇÃO AGRAVO INTERNO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102264
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Presidência (2. Região)
EMENDA REGIMENTAL 41/2016
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