| Resumo: |
ATA NÚMERO TREZE(13) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS(23)DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (1997).
No dia vinte e três do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete, às dezessete horas e dez minutos, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Tania Heine (Presidente), Alberto Nogueira, Paulo Barata, Clelio Erthal e Arnaldo Lima. A Senhora Presidente, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. - JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 97.02.33996-0 - PROT: 0951/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5722 - ASSUNTO: Cessão da servidora Beatriz de Mattos, Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o TRF da 1ª Região - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES.FEDERAL TANIA HEINE - DECISÃO:"O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 663, de 25 de setembro de 1997, da Excelentíssima Senhora Presidente desta Corte." - Nº DO REGISTRO: 97.02.31489-5 - PROT: 0986/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5713 - ASSUNTO: Recurso Administrativo contra decisão do Diretor do Foro/RJ que indeferiu a concessão de Auxílio-Alimentação durante licença para tratar da saúde e férias - REQUERENTE: MARIA VICTÓRIA DE ARAUJO MOREIRA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES.FEDERAL TANIA HEINE - DECISÃO:"Preliminarmente, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, ser desnecessária a apreciação da presente questão pelo Plenário desta Corte, tendo em vista que a matéria está disciplinada pelo Conselho da Justiça Federal. Vencido o Senhor Conselheiro Alberto Nogueira. E no mérito, decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso." - Nº DO REGISTRO: 97.02.38087-1 - PROT: 945/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5740 - ASSUNTO: Recurso Administrativo contra decisão do Diretor do Foro/RJ que indeferiu a concessão de Auxílio-Alimentação durante o período de férias - REQUERENTE: OG CARRAMILO BARBOSA- REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES.FEDERAL TANIA HEINE - DECISÃO:"Preliminarmente, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, ser desnecessária a apreciação da presente questão pelo Plenário desta Corte, tendo em vista que a matéria está disciplinada pelo Conselho da Justiça Federal. Vencido o Senhor Conselheiro Alberto Nogueira. E no mérito, decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso." - Nº DO REGISTRO: 97.02.38086-3 - PROT: 325/04/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5739 - ASSUNTO: Revisão das estruturas organizacionais de Secretarias deste Tribunal - REQUERENTE: DIRETORES DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO E SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES.FEDERAL TANIA HEINE - DECISÃO:"O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Resolução nº 18, de 03 de setembro de 1997, da Presidência desta Corte." - Nº DO REGISTRO: 97.02.17931-9 - PROT: 0567/05/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5661 - ASSUNTO: Pagamento de retribuição pecuniária referente à curso ministrado neste Tribunal. - REQUERENTE: LYVIA ARAUJO FREITAS - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL PAULO BARATA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, no sentido de se pagar apenas os cursos ministrados fora do horário de expediente." - Nº DO REGISTRO: 97.02.33775-5 - PROT: 1032/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5721 - ASSUNTO: Recurso Administrativo contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu a concessão de férias relativas ao exercício de 1995. - REQUERENTE: MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL PAULO BARATA - DECISÃO:"O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para considerar prescritas as férias relativas ao exercício de 1995 e reconhecer o direito às férias referentes ao exercício de 1996, que deverão ser gozadas até dezembro do corrente ano. Impedida a Senhora Conselheira Tania Heine. Presidiu o julgamento o Senhor Conselheiro Alberto Nogueira." - Nº DO REGISTRO: 97.02.35635-0 - PROT: 1012/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5731 - ASSUNTO: Indicação para o Cargo de Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Niterói - REQUERENTE: LEOPOLDO MUYLAERT - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA DE NITERÓI/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL PAULO BARATA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, aprovar a indicação, referendando a Portaria nº 1406, de 08 de setembro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." - Nº DO REGISTRO: 97.02.34850-1 - PROT: 0987/09/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5727 - ASSUNTO: Indicação do servidor Marco Antônio de Carvalho Paiva, Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o Cargo de Diretor de Secretaria da 33ª Vara/RJ - REQUERENTE: PAULO PEREIRA LEITE FILHO - JUIZ FEDERAL DA 33ª VARA/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL PAULO BARATA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, aprovar a indicação, referendando a Portaria nº 1396, de 05 de setembro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." - Nº DO REGISTRO: 92.02.13467-7 - PROT: 579/06/92 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 4709 - ASSUNTO: Concessão de adicional de Insalubridade - REQUERENTE: MILTON MONÇORES VELLOSO REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir em parte o pedido, para que os atrasados sejam pagos a partir de 21 de maio de 1997, por se tratar da data do laudo que reconheceu a insalubridade." - Nº DO REGISTRO: 97.02.35425-0 - PROT: 826/08/97 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5729 - ASSUNTO: Pedido de declaração de vacância - REQUERENTE: MARCELO DA SILVA MONTALVAO MELO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir em parte o pedido, para declarar a vacância a partir de 25 de julho de 1997." - Nº DO REGISTRO: 97.02.35634-2 - PROT: 0315/03/93 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5730 - ASSUNTO: Pedido de habilitação tardia à pensão temporária - REQUERENTE: NEUSA MAIA LEMOS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FEDERAL ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido." - DELIBERAÇÃO : Ao apreciar a questão apresentada pela Presidência, referente à consulta formulada pela Comissão de Obras deste Tribunal, sobre a utilização de espaço no prédio anexo II desta Corte, para instalação de uma lanchonete para refeições ligeiras, foi proferida a seguinte DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, acatar a sugestão da Comissão de Obras, no sentido de se instalar, neste Tribunal, uma lanchonete para refeições ligeiras." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezoito horas e trinta minutos. E, para constar, eu, , Adilia Alencar de Araujo, lavrei a presente Ata que vai assinada pela Excelentíssima Senhora Presidente.
CONSELHEIRA TANIA HEINE
Presidente
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