PROVIMENTO CONJUNTO 4/2018
Estabelece diretrizes à designação de perícias médicas nos processos judiciais que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade.
| Principais autores: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
|
| Obter o texto integral: |
|