PORTARIA 33/2020
Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, no âmbito do Juízo Federal da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto Criminal de Resende/SJRJ, com competência em execução penal
Autor principal: | 1. Vara Federal (Resende) |
---|---|
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
|
Obter o texto integral: |
|