PORTARIA 33/2019
por: Subseção Judiciária (Resende)
Publicado em: (2019)
PORTARIA 33/2020
Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, no âmbito do Juízo Federal da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto Criminal de Resende/SJRJ, com competência em execução penal
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Resende) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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